Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos:

• "Website" refere-se ao conjunto de páginas disponíveis neste domínio.
• "Araguaia", "nós", "nos" ou "nosso" refere-se à Araguaia Assessoria Jurídica em Franquias.
• "Usuário" ou "você" refere-se a qualquer pessoa que acesse ou utilize este website.
• "Serviços" refere-se aos serviços jurídicos de assessoria em franchising oferecidos pela Araguaia, conforme descritos neste website.
• "Conteúdo" refere-se a textos, imagens, descrições e demais materiais disponíveis neste website.

2. Aceitação dos Termos

O acesso e uso deste website implica a aceitação destes Termos e Condições. Estes termos podem ser alterados a qualquer momento, sendo que a versão atualizada será publicada nesta página com nova data de vigência. O uso continuado do website após uma atualização representa aceitação das mudanças.

O uso deste website é permitido apenas a pessoas com capacidade civil plena, maiores de 18 anos.

3. Natureza do Website

Este website tem finalidade informativa e de apresentação dos serviços jurídicos da Araguaia. O conteúdo disponível não constitui aconselhamento jurídico, parecer ou orientação legal sobre situações específicas. A relação de advogado-cliente somente se estabelece mediante contrato de honorários assinado entre as partes.

O formulário de contato tem por finalidade exclusiva viabilizar o primeiro contato e a avaliação preliminar da consulta. Seu preenchimento não gera nenhum vínculo contratual ou obrigação de atendimento por parte da Araguaia.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar este website, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no formulário de contato.
• Não utilizar o website para fins ilícitos, fraudulentos ou que possam causar dano a terceiros.
• Não tentar acessar áreas restritas do sistema ou interferir no funcionamento do website.
• Não transmitir vírus, código malicioso ou qualquer conteúdo que possa comprometer a segurança do website ou de outros usuários.
• Não reproduzir, distribuir ou utilizar o Conteúdo do website sem autorização expressa da Araguaia.

5. Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo deste website — incluindo textos, logotipos, marcas, estrutura visual e código — é de titularidade da Araguaia ou de seus licenciantes e está protegido pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

É vedada a reprodução, adaptação, distribuição ou uso comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Araguaia. É permitido o uso pessoal e não comercial de trechos do Conteúdo, desde que com devida atribuição e sem modificação.

6. Prestação dos Serviços Jurídicos

Os serviços jurídicos da Araguaia são regidos por contratos de honorários específicos, celebrados separadamente destes Termos. O escopo, prazo, entregáveis e honorários são definidos individualmente para cada engajamento.

A Araguaia atua em conformidade com o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e com o Código de Ética e Disciplina da OAB. Informações prestadas no âmbito da relação advogado-cliente são protegidas pelo sigilo profissional.

7. Limitação de Responsabilidade

O Conteúdo deste website é fornecido "no estado em que se encontra", com finalidade informativa geral. A Araguaia não garante que o Conteúdo esteja sempre completo, atualizado ou adequado a situações específicas.

A Araguaia não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas com base no Conteúdo informativo do website, sem consulta jurídica formal.
• Danos decorrentes de interrupções no acesso ao website por razões técnicas fora do nosso controle.
• Conteúdo de websites de terceiros acessados por meio de links disponíveis neste website.

8. Disponibilidade do Website

Envidamos esforços para manter o website disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções, atualizações técnicas ou circunstâncias fora do nosso controle podem ocasionar indisponibilidades temporárias, sem que isso gere qualquer obrigação de indenização.

9. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para quaisquer controvérsias decorrentes do uso deste website ou da interpretação destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de Goiânia — GO, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Resolução de Conflitos

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar resolução amigável por meio de contato direto. Disputas relacionadas ao uso do website podem ser encaminhadas a [email protected]. Questões não resolvidas de forma amigável em até 30 dias poderão ser submetidas ao foro indicado na cláusula anterior.

11. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos constituem o acordo completo entre as partes em relação ao uso deste website.
• Divisibilidade: Se qualquer cláusula for considerada inválida ou inaplicável, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor.
• Renúncia: A não exigência de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia permanente a esse direito.
• Cessão: O usuário não pode ceder direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio e escrito da Araguaia.

12. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos e Condições:

• E-mail: [email protected]
• Telefone: +55 (62) 3286-7425
• Endereço: Av. Goiás, 1287 — Setor Central, Goiânia — GO, 74015-010